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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
8ª CÂMARA CÍVEL

Autos nº. 0007118-98.2026.8.16.0000

DECISÃO MONOCRÁTICA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – PEDIDO DE
CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA POR PESSOA JURÍDICA – AUSÊNCIA DE
PROVAS DA ALEGADA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA –
INDEFERIMENTO – INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO
RECURSAL – NÃO ATENDIMENTO – DESCUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART.
1.007 DO CPC – INADMISSIBILIDADE DO RECURSO POR DESERÇÃO – ARTIGO
932, III, DO CPC.
AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida no mov. 85.1 da ação
indenizatória nº 0021169-82.2024.8.16.0001, em fase de cumprimento de sentença, que afastou as
alegações de nulidade de citação e irregularidade em bloqueio judicial formuladas pelo executado, ora
agravante.
Em suas razões, o agravante requereu, preliminarmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. No
mais, alegou, em síntese, que: a) está presente a probabilidade do direito, pois a citação da pessoa jurídica
ocorreu sem comprovação de que o AR foi recebido por representante, gerente ou funcionário identificado,
inexistindo prova de ciência efetiva do sócio administrador; b) a manutenção da penhora compromete o
funcionamento da empresa, atingindo diretamente sua atividade econômica, do que decorre o perigo de
dano; c) a aplicação da teoria da aparência não supre a prova mínima do vínculo funcional; d) a penhora é
excessivamente onerosa, pois recaiu sobre valores indispensáveis à manutenção da sua atividade
empresarial.
Pela decisão de mov. 8.1/AI, foi indeferido o pedido de efeito suspensivo e determinada a intimação do
agravante para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar a alegada situação de hipossuficiência financeira.
Embora intimado, o agravante deixou o prazo transcorrer in albis, motivo pelo qual foi indeferido o pedido de
justiça gratuita e determinado o recolhimento do preparo recursal (mov. 21.1/AI), o que não foi cumprido
(mov. 23.1/AI).
É o relatório.

Decido.
A redação dada ao art. 932, III, do CPC autoriza o Relator a não conhecer de recurso inadmissível,
prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.
Conforme relatado, restou indeferido o pedido de concessão da justiça gratuita, por ausência de provas da
alegada situação de hipossuficiência financeira da pessoa jurídica, com a consequente intimação do
agravante para efetuar o recolhimento do preparo recursal, o que deixou de fazer.
Desse modo, considerando o descumprimento do disposto no art. 1.007 do CPC, deixo de conhecer do
presente recurso por deserção.
Em face do exposto, NÃO CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, pois manifestamente
inadmissível, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC.
Dê-se ciência ao Juiz da causa e intimem-se as partes.
Oportunamente, arquivem-se.
Curitiba, datado digitalmente.

DES. GILBERTO FERREIRA
Relator